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Processo Administrativo: PMC.2025.00068405-93
Contratação Direta: 548/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição do medicamento Clobazam 10mg destinados ao atendimento de mandados judiciais impetrados contra o Município de Campinas.
Modalidade: Compra Direta Emergencial (Art. 75, inciso III da Lei 14.133/2021)
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 15900719 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 15840972), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (15854405), bem como do Senhor Procurador-Geral Adjunto do Município (doc. 15861496) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 15866089), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., inscrita sob CNPJ: 04.307.650/0028-55, para aquisição Clobazam 10mg, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso III alínea “a” da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento a mandados judiciais impetrados contra o município de Campinas.
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 194,40 (cento e noventa e quatro reais e quarenta centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (15729507).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.