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Processo Administrativo: PMC.2025.00028477-80
Contratação Direta: 490/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de Itens para Traqueostoma destinado ao atendimento de mandado judicial Processo nº 1017844-89.2023.8.26.0114 a favor do impetrante P.R.G.
Modalidade: Compra Direta ( artigo 74 , inciso I da Lei nº. 14.133)
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 15703338 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 15674386), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (15680069), bem como do Senhor Procurador-Geral Adjunto do Município (doc. 15685209) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doc. 15690503), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, inscrita sob CNPJ: 02.794.555/0005-01, para aquisição de Itens para Traqueostoma, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, rm cumprimento ao mandado judicial expedido nos autos do processo nº 1017844-89.2023.8.26.0114, movido contra o Município de Campinas;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 138.917,00 (cento e trinta e oito mil novecentos e dezessete reais), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (15610847).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.