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Processo Administrativo: PMC.2025.00013914-05
AMIL: 280
Dispensa de Licitação - Audesp: 420
Solicitação de Compra: 003781, 003783 e 003784-2025
Interessado: Departamento de Saúde
Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atividades terapêuticas e de convivência no Centro de Convivência Tear das Artes
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 23.207, de 16 de fevereiro de 2024, e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor da empresa:
- FENIX COMERCIO UTENSILIOS LTDA, CNPJ 37.487.565/0001-55 , com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 16.580,60 (dezesseis mil quinhentos e oitenta reais e sessenta centavos).
- SOLANGE DE S SILVA, CNPJ 50.519.408/0001-42 , com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 1.790,00 (um mil setecentos e noventa reais).
Publique-se conforme a Lei, ressaltando que, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24, as contratações diretas, com fundamento nos incisos I e II do caput e no § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser acompanhadas da divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato, com a devida manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município. Além disso, o contrato deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua assinatura, como condição para a sua eficácia.