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Processo Administrativo: PMC.2025.00104209-35
AMIL: 282
Dispensa de Licitação - Audesp: 000422/2025
Solicitação de Compra: 003653/2025, 003870/2025, 003871/2025, 003872/2025
Objeto: Aquisição de Materiais para Atividades Manuais para o uso nos CECOs da Rede Municipal de Saúde.
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24 e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor da empresa:
- FERFACOM COMERCIAL LTDA, CNPJ 01.737.624/0001-59, com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 21.225,75 (vinte e um mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco
centavos), consoante aprovação do Comitê Gestor, documento 15996947.
Publique-se conforme a Lei, ressaltando que, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24, as contratações diretas, com fundamento nos incisos I e II do caput e no§ 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser acompanhadas da divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato, com a devida manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município. Além disso, o contrato deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 10 ( dez) dias úteis, contados a partir de sua assinatura, como condição para a sua eficácia.