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Processo Administrativo: PMC.2025.00114293-41
Contratação Direta: 577/2025
Interessado: Setor de Demandas Judiciais
Objeto: Aquisição de Taurolock destinado ao atendimento de mandado judicial impetrado contra o Município de Campinas.
Modalidade: Compra com Dispensa de Licitação (Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021) Exclusiva
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 16071827 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doe. 16030253), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (doe. 16050307), bem como do Senhor Procurador-Geral Adjunto do Município (doe. 16052323) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doe. 16056743), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida Contratação Direta Exclusiva, AUTORIZO:
1 - A Contratação Direta Exclusiva da empresa DIALISE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita sob CNPJ nº 11.407.854/0001-03, para aquisição do medicamento TaurolockAmpola 3ml, com dispensa de licitação fundamentada no
artigo 74, inciso Ida Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento a mandado judicial impetrado contra o município de Campinas, processo nº 1050957-10.2018.8.26.0114.
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 14.400,00 ( quatorze mil e quatrocentos reais), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (15933546).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.