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Protocolo: SEI – PMC.2023.00076366-63
Interessado: Secretaria Municipal de Justiça – PROCON
Assunto: Prorrogação. Contratação da SANASA para o fornecimento de água e esgotamento sanitário para a nova sede administrativa do Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON, localizada na Rua Ferreira Penteado, nº 417, Centro, Código Cartográfico nº 3423.41.29.0187.01001, zoneamento ZC4 (Zona de Centralidade 4) - Futura Sede PROCON e Rua Ferreira Penteado nº 407 - Estacionamento. - Período de 02/10/2025 a 01/10/2026.
Com base no parecer da Procuradoria de Licitações e Contratos, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, conforme doc. 16064707, AUTORIZO a Prorrogação Contratual referente a Contratação de Serviços de Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto do Prédio Futura Sede e Estacionamento do PROCON, situada na Rua Ferreira Penteado nº 407 e Rua Ferreira Penteado nº 417 em favor da Empresa Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 46.119.855/0001-37 , com sede na Avenida Saudade 500, Ponte Preta, no município de Campinas - SP, sob o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).