Audiência pública debate proposta de alteração da lei de Outorga Onerosa do Direito de Construir

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Secretário de Planejamento apresentou a proposta
Secretária de Urbanismo também participou
Representantes de associações do setor imobiliário acompanharam os debates e enviaram sugestões
O próximo passo é incorporar as sugestões recebidas e formatar o texto para ser enviado à Câmara Municipal
Secretaria/Órgão relacionado
Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Urbanismo
Subtítulo
Encontro contou com a presença de representantes de entidades de classe e da sociedade civil. Objetivo é atualizar a lei, que foi aprovada em 2018 e só entrou em vigor em 2023, por causa da pandemia
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