Justiça garante liberação de armas para Guarda Municipal de Campinas após ação da Procuradoria 

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A sentença considerou que a importação é feita diretamente pela prefeitura, sem intermediação comercial, e que o material tem destinação exclusiva para a segurança pública municipal
Secretaria/Órgão relacionado
Justiça
Procuradoria-Geral do Município
Segurança Pública
Subtítulo
Decisão suspende cobrança de ICMS estadual sobre importação, evitando prejuízo aos cofres públicos e à segurança 
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