Código de Defesa consolida normas para todo o país e define direitos e deveres do contribuinte

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O secretário de Finanças, Aurílio Caiado, destacou que regras claras reduzem a judicialização das cobranças, com ganhos para todos
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Finanças
Subtítulo
Texto estabelece parâmetros nacionais para a atuação do fisco, ao mesmo tempo em que busca coibir práticas reiteradas de inadimplência. Veja o link para consultar a legislação
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