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Processo Administrativo: PMC.2025.00176342-48
Referência Amil: 000382/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Objeto: Contratação de serviço especializado para adequação ao Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio para obtenção de AVCB no Museu da Imagem e do Som com fornecimento de mão de obra e materiais.
Diante do valor a ser utilizado para a contratação de serviço especializado com fornecimento de mão de obra e materiais para adequação de projeto e obtenção de AVCB no MIS, através do Tesouro Municipal, de acordo com o artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa FABIANA DUFT - ME, CNPJ 29225.966/0001-09 e a DESPESA no valor total de R$ 27.895,00.