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Processo Administrativo nº PMC.2025.00177600-31
Referência: Amil nº 0003
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Fundo de Assistência à Cultura - FAC
Objeto: Contratação de empresa especializada para a realização de manutenção corretiva com fornecimento de peças para o sistema de ar-condicionado e transferência de painel de comando do controle da central de ar-condicionado.
Diante do valor a ser utilizado para a contratação de empresa especializada para a realização de manutenção corretiva com fornecimento de peças para o sistema de ar-condicionado e transferência de painel de comando do controle da central de ar-condicionado, através do Fundo de Assistência à Cultura, de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa THERMO TOP INSTAL. E MANUT. DE AR CONDICIONADO LTDA. - ME, CNPJ nº: 13.696.566/0001-41 e a DESPESA no valor total de R$ 57.537,10 (cinquenta e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos).