Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Data: 11 de fevereiro de 2026
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de serviço de emissão de Certificado Digital e-CPF tipo A3, com validade de 36 (trinta e seis) meses - certificado e token.
Diante do valor a ser utilizado para contratação de empresa para fornecimento de serviço de emissão de Certificado Digital e-CPF tipo A3, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e ao disposto no Art. 3º, III e Art. 8º, I, do Decreto Municipal nº 23.207, de 16 de fevereiro de 2024, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa INFORMATICA DE MUNICIPIOS ASSOCIADOS S/A, inscrita no CNPJ 48.197.859/0001-69, e a DESPESA no valor total de R$ 245,77 (duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos).