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Sim
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Descrição
Para debater a seguinte proposição:
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº
118/2025, PROCESSO Nº 244.719, DE AUTORIA
DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM
EMENDA, QUE "ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 509, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2024, PARA INCLUIR
DISPOSIÇÕES SOBRE LIMITAÇÃO DE
PONTOS, TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÕES,
PENALIDADES E REGULAMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS PARA
COMÉRCIO AMBULANTE".
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº
118/2025, PROCESSO Nº 244.719, DE AUTORIA
DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM
EMENDA, QUE "ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 509, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2024, PARA INCLUIR
DISPOSIÇÕES SOBRE LIMITAÇÃO DE
PONTOS, TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÕES,
PENALIDADES E REGULAMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS PARA
COMÉRCIO AMBULANTE".
Data criação inicial
2026-02-12-084535
Prefixo de Ordenação
03