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Não
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https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/audienciapublica/362/pauta/dom.pdf
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Sim
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Descrição
Para debater a seguinte proposição:
• projeto de lei complementar (plc) nº
118/2025, processo nº 244.719, de autoria
do senhor prefeito municipal, com
emenda, que "altera a lei
complementar nº 509, de 20 de
dezembro de 2024, para incluir
disposições sobre limitação de
pontos, transferência de permissões,
penalidades e regulamentação de instalações removíveis para
comércio ambulante".
• projeto de lei complementar (plc) nº
118/2025, processo nº 244.719, de autoria
do senhor prefeito municipal, com
emenda, que "altera a lei
complementar nº 509, de 20 de
dezembro de 2024, para incluir
disposições sobre limitação de
pontos, transferência de permissões,
penalidades e regulamentação de instalações removíveis para
comércio ambulante".
Data criação inicial
2026-02-12-084535
Prefixo de Ordenação
03