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Sim
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Descrição
Para debater a seguinte proposição:
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº
122/2025, PROCESSO Nº 244.750 , DE AUTORIA
DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS
PREVISTO NO ART. 2º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 395, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2022, QUE 'DISPÕE SOBRE OS
INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA
REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA
CENTRAL DE CAMPINAS'".
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº
122/2025, PROCESSO Nº 244.750 , DE AUTORIA
DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS
PREVISTO NO ART. 2º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 395, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2022, QUE 'DISPÕE SOBRE OS
INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA
REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA
CENTRAL DE CAMPINAS'".
Data criação inicial
2026-02-12-084811
Prefixo de Ordenação
04