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Não
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https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/audienciapublica/364/pauta/dom.pdf
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Para debater a seguinte proposição:
• projeto de lei complementar (plc) nº
122/2025, processo nº 244.750 , de autoria
do senhor prefeito municipal, que
"dispõe sobre a prorrogação do
prazo para entrega de documentos
previsto no art. 2º da lei
complementar nº 395, de 28 de
dezembro de 2022, que 'dispõe sobre os
incentivos urbanísticos e fiscais para
reabilitação de edificações na área
central de campinas'".
• projeto de lei complementar (plc) nº
122/2025, processo nº 244.750 , de autoria
do senhor prefeito municipal, que
"dispõe sobre a prorrogação do
prazo para entrega de documentos
previsto no art. 2º da lei
complementar nº 395, de 28 de
dezembro de 2022, que 'dispõe sobre os
incentivos urbanísticos e fiscais para
reabilitação de edificações na área
central de campinas'".
Data criação inicial
2026-02-12-084811
Prefixo de Ordenação
04