5ª Audiência Pública

Para debater as seguintes
proposições:
Projeto de lei complementar (plc)
nº 85/2025, processo nº 244.215, de
autoria do prefeito municipal, que
"altera a lei nº 10.268, de 6 de
outubro de 1999, que 'desincorpora
da classe de bens públicos de uso
comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, áreas de
terreno de propriedade municipal e
autoriza a venda das mesmas,
mediante concorrência limitada aos
proprietários lindeiros'";
• projeto de lei complementar (plc) nº
123/2025, processo nº 244.751, de autoria
do prefeito municipal, que "altera a
lei nº 5.612, de 16 de outubro de 1985,
que 'desincorpora da classe de bens
públicos de uso comum do povo e
transfere para a de bens patrimoniais
área de propriedade municipal e
autoriza a doação à casa dos
espíritos para a construção de asilo'";
• projeto de lei complementar (plc) nº
135/2025, processo nº 244.954, de autoria
do prefeito municipal, que "desafeta
da classe de bens de uso comum do
povo e transfere para a classe de
bens dominicais área de propriedade
da municipalidade, localizada no
loteamento cidade satélite íris, e
autoriza sua doação, com encargo,
ao estado de são paulo, para a
construção de unidade escolar
estadual";
• projeto de lei complementar (plc) nº
5/2026, processo nº 245.110, de autoria do
prefeito municipal, que "desincorpora
da classe de bens públicos de uso
comum do povo, transfere para a
classe de bens dominicais, autoriza o
poder executivo a alienar,
exclusivamente ao proprietário
lindeiro, áreas de propriedade da
municipalidade, no loteamento novo
campos elísios, e dá outras
providências";
• projeto de lei complementar (plc) nº
6/2026, processo nº 245.111, de autoria do
prefeito municipal, que "desincorpora
da classe de bens públicos de uso
comum do povo, transfere para a
classe de bens dominicais e autoriza
o poder executivo a alienar,
exclusivamente aos proprietários
dos imóveis lindeiros, áreas de passagem de pedestres de
propriedade municipal localizadas
no loteamento jardim antônio von
zuben e loteamento jardim das
cerejeiras, e dá outras providências";
e
• projeto de lei complementar (plc) nº
7/2026, processo nº 245.134, de autoria
do prefeito municipal, que "desafeta
bem público de uso comum do povo e
autoriza a alienação de viela de
passagem de pedestres localizada na
quadra g do loteamento jardim do
vovô à associação dos estigmatinos
para educação e instrução popular".