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Sim
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Descrição
Para debater a seguinte proposição:
• SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR (PLC) Nº 52/2020,
PROCESSO Nº 231.813, DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECONSTITUIÇÃO
DAS VIAS, PASSEIOS E QUAISQUER
LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS
POR OBRAS EXECUTADAS PELAS
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E
DEMAIS RESPONSÁVEIS".
• SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR (PLC) Nº 52/2020,
PROCESSO Nº 231.813, DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECONSTITUIÇÃO
DAS VIAS, PASSEIOS E QUAISQUER
LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS
POR OBRAS EXECUTADAS PELAS
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E
DEMAIS RESPONSÁVEIS".
Data criação inicial
2026-03-02-120721
Prefixo de Ordenação
07