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Processo administrativo: PMC.2026.00021045-74
Interessada: Secretaria Municipal de Justiça
Assunto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço técnico especializado de advocacia, com atuação em todas as instâncias, visando a defesa de causa judicial, com o fito de patrocinar a defesa desta Municipalidade em juízo, nos autos do Processo Judicial nº 1000935-64.2026.8.26.0114 - 1º grau - TJSP - Distribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Campinas, ajuizado pela Associação dos Procuradores Municipais de Campinas – APMC.
À Coordenadoria Setorial de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal
Despacho:
Diante dos elementos constantes no presente protocolo, e, ainda, à vista das manifestações do Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos, respondendo pela Procuradoria-Geral Adjunta (doc. 17833645) e do Sr. Procurador-Geral do Município (doc. 17841969):
AUTORIZO:
1 - A contratação direta do escritório José Henrique Specie Sociedade Individual de Advocacia para prestação de serviços especializados de advocacia, com o fito de patrocinar a defesa desta Municipalidade em juízo, com atuação em todas as instâncias, nos autos do Processo nº 1000935-64.2026.8.26.0114 - 1º Grau - TJ-SP, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea "e", da Lei Federal n.º 14.133/21 conforme solicitação e justificativas apresentadas no processo administrativo em epígrafe.
2 - A despesa decorrente no valor total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), deferida pelo Comitê Gestor (doc. 17808601).
Do mesmo modo, DETERMINO:
1 - A remessa dos autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e, na sequência, encaminhem-se os autos ao NFA/PLC para a formalização do Termo Contratual pertinente, na forma da minuta em doc. 17835500, retornando-se, após, à SMJ/CSAAFP para as demais providências e acompanhamento.