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Descrição
Para
debater a seguinte proposição:
•PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC)
Nº 17/2026, PROCESSO Nº 245.346, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE
"ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 10.248, DE
15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE 'DISPÕE
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', INSTITUI A
ESCOLA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - EJ
CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
debater a seguinte proposição:
•PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC)
Nº 17/2026, PROCESSO Nº 245.346, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE
"ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 10.248, DE
15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE 'DISPÕE
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', INSTITUI A
ESCOLA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - EJ
CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data criação inicial
2026-03-04-160249
Prefixo de Ordenação
08