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Descrição
Para debater a
seguinte proposição:
•projeto de lei complementar (plc) nº
18/2026, processo nº 245.351, de autoria
do prefeito municipal, que "cria o
plano municipal de desjudicialização
de cobranças da dívida ativa
tributária e não tributária - pmcdconcilia campinas, em conformidade
com as disposições da lei
complementar federal nº 225., De 8 de
janeiro de 2026, e dá outras
providências".
seguinte proposição:
•projeto de lei complementar (plc) nº
18/2026, processo nº 245.351, de autoria
do prefeito municipal, que "cria o
plano municipal de desjudicialização
de cobranças da dívida ativa
tributária e não tributária - pmcdconcilia campinas, em conformidade
com as disposições da lei
complementar federal nº 225., De 8 de
janeiro de 2026, e dá outras
providências".
Data criação inicial
2026-03-04-160436
Prefixo de Ordenação
09