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Processo Administrativo: PMC.2025.00161171-34
Contratação Direta: 760/2025
Interessada: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Contratação direta. Dispensa de licitação fundada no art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21, visando aquisição emergencial de Luva de procedimento Nitrílica ou Vinílica Tamanhos M e P para uso da Rede Municipal de Saúde.
Modalidade: Compra Direta Emergencial (Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021)
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 17111653 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 17049840), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (17073144), bem como do Senhor Procurador-Geral Adjunto do Município (doc. 17073891) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 17057761), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, e diante das providências adotas (Despacho 17111653) AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa TW Soluções e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.674.216/0001-24, para aquisição de Luva de procedimento Nitrílica ou Vinílica Tamanhos M e P para uso da Rede Municipal de Saúde, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021.
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 39.330,00 (trinta e nove mil trezentos e trinta reais), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (16846619).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.