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Processo Administrativo: PMC.2026.00013320-77
AMIL: 34
Dispensa de Licitação - Audesp: 000051/2026
Solicitação de Compra: 000706/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de impresso de Notificação de Receita B
Modalidade: AMIL
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 23.207, de 16 de fevereiro de 2024, e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor da empresa:
- JOSE EDUARDO PERAMO CORREA, CNPJ 52.990.236/0001-16, com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor deR$ 8.761,00 (oito mil setecentos e sessenta e um reais).
Publique-se conforme a Lei, ressaltando que, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24, as contratações diretas, com fundamento nos incisos I e II do caput e no § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser acompanhadas da divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato, com a devida manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município. Além disso, o contrato deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua assinatura, como condição para a sua eficácia.