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Processo Administrativo nº PMC.2024.00029754-27
AMIL: 24
Dispensa de Licitação - Audesp: 36
Interessado: Secretaria Municipal de Infraestrutura
Diante do valor a ser utilizado para contratação de serviços de sondagem e projetos executivos
para implantação da Estação de Bombeiros Campo Grande e Estação de Bombeiros Ouro Verde
e com fundamento no artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, bem
como nos Decretos Municipais nºs 22.241/2022 e 23.207/2024, AUTORIZO a contratação direta
e a correspondente despesa no valor total de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), em
favor da empresa Apiacás Arquitetos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.139.719/0001-21.