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Descrição
Para debater a seguinte proposição:
•PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº
38/2023, PROCESSO Nº 238.480, DE AUTORIA
DO SENHOR LUIZ ROSSINI, QUE "ALTERA O §
1º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.542, DE 23 DE
MARÇO DE 2009, QUE 'DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO, REINSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
DEDICADAS À OPERAÇÃO DE DESMANCHE,
COMPRA E VENDA DE SUCATAS E DE PEÇAS
NOVAS E USADAS DE VEÍCULOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'"
•PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº
38/2023, PROCESSO Nº 238.480, DE AUTORIA
DO SENHOR LUIZ ROSSINI, QUE "ALTERA O §
1º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.542, DE 23 DE
MARÇO DE 2009, QUE 'DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO, REINSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
DEDICADAS À OPERAÇÃO DE DESMANCHE,
COMPRA E VENDA DE SUCATAS E DE PEÇAS
NOVAS E USADAS DE VEÍCULOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'"
Data criação inicial
2026-03-13-085434
Prefixo de Ordenação
10