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Não
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Sim
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Descrição
Para debater a seguinte proposição:
•projeto de lei complementar (plc) nº
38/2023, processo nº 238.480, de autoria
do senhor luiz rossini, que "altera o §
1º do art. 1º da lei nº 13.542, de 23 de
março de 2009, que 'dispõe sobre a
instalação, reinstalação e
funcionamento de atividades
dedicadas à operação de desmanche,
compra e venda de sucatas e de peças
novas e usadas de veículos e dá
outras providências'"
•projeto de lei complementar (plc) nº
38/2023, processo nº 238.480, de autoria
do senhor luiz rossini, que "altera o §
1º do art. 1º da lei nº 13.542, de 23 de
março de 2009, que 'dispõe sobre a
instalação, reinstalação e
funcionamento de atividades
dedicadas à operação de desmanche,
compra e venda de sucatas e de peças
novas e usadas de veículos e dá
outras providências'"
Data criação inicial
2026-03-13-085434
Prefixo de Ordenação
10