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Descrição
Para debater a seguinte proposição: •PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC)
Nº 3/2026, PROCESSO Nº 245.108, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 560,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE
'DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE
IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E
DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E
ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPINAS'"
Nº 3/2026, PROCESSO Nº 245.108, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 560,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE
'DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE
IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E
DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E
ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPINAS'"
Data criação inicial
2026-03-17-085456