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Descrição
Para debater a seguinte proposição: •projeto de lei complementar (plc)
nº 3/2026, processo nº 245.108, de
autoria do prefeito municipal, que
"altera a lei complementar nº 560,
de 11 de dezembro de 2025, que
'disciplina a exigência do estudo de
impacto de vizinhança - eiv/riv e
dispõe sobre sua elaboração e
análise, no âmbito do município de
campinas'"
nº 3/2026, processo nº 245.108, de
autoria do prefeito municipal, que
"altera a lei complementar nº 560,
de 11 de dezembro de 2025, que
'disciplina a exigência do estudo de
impacto de vizinhança - eiv/riv e
dispõe sobre sua elaboração e
análise, no âmbito do município de
campinas'"
Data criação inicial
2026-03-17-085456