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Processo Administrativo: PMC.2026.00006834-11
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Modalidade: AMIL - Aquisição de Materiais e Serviços Independente de Licitação
AMIL: 26
Dispensa de Licitação - Audesp: 40
Solicitação de Compra: 000349/2026
Objeto: Aquisição de bexigas lisas para utilização nas Campanhas Agosto Dourado, Outubro Rosa e Novembro Azul para uso da Rede Municipal de Saúde.
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 23.207, de 16 de fevereiro de 2024, e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor da empresa:
- MULTILÍNEA COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA, CNPJ 31.556.965/0001-99 , com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 11.375,00 (onze mil trezentos e setenta e cinco reais)
Publique-se conforme a Lei, ressaltando que, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24, as contratações diretas, com fundamento nos incisos I e II do caput e no § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser acompanhadas da divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato, com a devida manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município. Além disso, o contrato deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua assinatura, como condição para a sua eficácia.