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Conforme a Lei Complementar nº250/2019, fica reservada às pessoas negras (ou seja, pretas e pardas), 20% das vagas existentes ou das que vierem a existir nos concursos e processos seletivos realizados pela Prefeitura de Campinas e pela Administração Indireta. Antes da convocação para o preenchimento das vagas, os candidatos inscritos como negros e optantes pelas cotas, quando aprovados nos certames conforme as regras dos editais, antes de serem convocados para as vagas, são convocados para uma avaliação presencial perante a Comissão de Heteroidentificação, que verificará se os caracteres fenotípicos dos candidatos estão de acordo ou não com a autodeclaração feita, pelo candidato, quando se inscreveu no concurso ou processo seletivo (ou seja, confirmará se a pessoa é preta ou parda).