Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Data criação inicial
2026-03-25-182730
Descrição Completa
A Constituição Federal prevê um período de 03 (três) anos de efetivo exercício, no qual será apurada a aptidão, a conduta e o comportamento do servidor estagiário para determinar a sua permanência, ou não, no serviço público. Na Prefeitura de Campinas a regulamentação se encontra no Decreto nº 21.019/2020. Você pode acessar o respectivo Decreto através do link:
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/136034.
Prefixo de Ordenação
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