Arquivo avulso
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Arquivo
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Nota de arquivos
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Descrição
Alerta quanto ao cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 854, e das Resoluções e Comunicados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP relativos à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares.
Data criação inicial
2026-04-01-153303