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Descrição
• Projeto de lei complementar (PLC) nº19/2026, processo nº 245.352, de autoria do prefeito municipal, que "dispõe sobre a alteração da destinação de área pública municipal, na forma que especifica";
• Projeto de lei complementar (PLC) nº25/2026, processo nº 245.553, de autoria do prefeito municipal, que "desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o poder executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, área de viela de passagem de pedestres de propriedade municipal";
• Projeto de lei complementar (PLC) nº28/2026, processo nº 245.650, de autoria do prefeito municipal, que "dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e afetação ao uso especial, para implantação de equipamento público comunitário destinado ao uso da secretaria municipal de saúde";
• Projeto de lei complementar (PLC) nº34/2026, processo nº 245.742, de autoria do prefeito municipal, que "retifica o artigo 1º da lei complementar nº 125, de 21 de dezembro de 2015, para corrigir erro material na descrição das confrontações das áreas públicas municipais objeto de desincorporação e doação à fazenda pública do estado de São Paulo"; e
• Projeto de lei complementar (PLC) nº36/2026, processo nº 245.780, de autoria do prefeito municipal, que "altera a lei complementar nº 413, de 12 de maio de 2023, que 'desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de praça de propriedade da municipalidade e autoriza a doação ao governo do estado de São Paulo, para fins de instalação da sede da polícia civil do estado de São Paulo – Deinter 2 – Campinas'".
• Projeto de lei complementar (PLC) nº25/2026, processo nº 245.553, de autoria do prefeito municipal, que "desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o poder executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, área de viela de passagem de pedestres de propriedade municipal";
• Projeto de lei complementar (PLC) nº28/2026, processo nº 245.650, de autoria do prefeito municipal, que "dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e afetação ao uso especial, para implantação de equipamento público comunitário destinado ao uso da secretaria municipal de saúde";
• Projeto de lei complementar (PLC) nº34/2026, processo nº 245.742, de autoria do prefeito municipal, que "retifica o artigo 1º da lei complementar nº 125, de 21 de dezembro de 2015, para corrigir erro material na descrição das confrontações das áreas públicas municipais objeto de desincorporação e doação à fazenda pública do estado de São Paulo"; e
• Projeto de lei complementar (PLC) nº36/2026, processo nº 245.780, de autoria do prefeito municipal, que "altera a lei complementar nº 413, de 12 de maio de 2023, que 'desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de praça de propriedade da municipalidade e autoriza a doação ao governo do estado de São Paulo, para fins de instalação da sede da polícia civil do estado de São Paulo – Deinter 2 – Campinas'".
Data criação inicial
2026-04-24-110924