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PMC.2026.00097135-17
Interessado: Secretaria Municipal de Justiça
Assunto: Contratação de empresa especializada e devidamente credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP‑Brasil) para a emissão de 04 (quatro) certificados digitais do tipo A1 e‑CPF, com validade de 12 (doze) meses, destinados aos ocupantes dos cargos de chefia da Procuradoria Fiscal, visando à assinatura eletrônica de documentos, acesso a sistemas oficiais e realização de peticionamento eletrônico, inclusive por meio do sistema SINGAJ Execução.
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, através do GABINETE DO SECRETÁRIO, com sede na Avenida Anchieta, nº 200 - Centro, inscrito no CNPJ sob n° 51.885.242/0001-40, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos do art. nº 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos no Termo de Referência, objetivando obter a melhor proposta para o objeto em epígrafe.
No prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso no sítio eletrônico oficial do Município, os interessados deverão entrar em contato através dos e-mails alessandra.salvador@campinas.sp.gov.br e rosangela.monteiro@campinas.sp.gov.br solicitando acesso ao Termo de Referência. Poderá participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
Após conhecimento das condições de contratação, o interessado terá mais 03 (três) dias úteis para apresentação de sua proposta, juntamente da documentação de habilitação. Não havendo manifestação dentro desse prazo, a municipalidade considerará como declínio por parte da empresa.