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Não
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Para debater a
seguinte proposição:
•projeto de lei complementar (plc) nº
26/2026, processo nº 245.592, de autoria
do prefeito municipal, que "dispõe
sobre a transformação de cargo
público de provimento efetivo e
altera a lei nº 14.304, de 29 de junho de
2012".
seguinte proposição:
•projeto de lei complementar (plc) nº
26/2026, processo nº 245.592, de autoria
do prefeito municipal, que "dispõe
sobre a transformação de cargo
público de provimento efetivo e
altera a lei nº 14.304, de 29 de junho de
2012".
Data criação inicial
2026-05-19-120239