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Data: 19 de maio de 2026.
Objeto: Inscrição para curso de aperfeiçoamento em Projeto de Entrada de Energia Elétrica em Média Tensão para atender às necessidades do município em relação às entradas de energia dos Centros de Saúde.
Diante do valor a ser utilizado para a inscrição para curso Projeto de Entrada de Energia Elétrica em Média Tensão, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e ao disposto no Art. 3º, III e Art. 8º, I, do Decreto Municipal nº 23.207, de 16 de fevereiro de 2024, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, inscrita no CNPJ 03.774.819/0017-61, com decorrente DESPESA no valor de R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais).