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Não
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https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/audienciapublica/382/pauta/dom.pdf
Secretaria
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Para debater
a seguinte proposição:
• projeto de lei complementar (plc)
nº 32/2026, processo nº 245.713, de
autoria do prefeito municipal, que
"altera dispositivos da lei
complementar nº 559, de 11 de
dezembro de 2025, que 'dispõe sobre a
concessão do alvará de uso das
edificações e do certificado de
licenciamento integrado - cli
(sistema redesim do via rápida empresa jucesp)'".
a seguinte proposição:
• projeto de lei complementar (plc)
nº 32/2026, processo nº 245.713, de
autoria do prefeito municipal, que
"altera dispositivos da lei
complementar nº 559, de 11 de
dezembro de 2025, que 'dispõe sobre a
concessão do alvará de uso das
edificações e do certificado de
licenciamento integrado - cli
(sistema redesim do via rápida empresa jucesp)'".
Data criação inicial
2026-05-21-091749