Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
Exibir em destaque na secretaria
Não
Secretaria
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Sim
Área
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
A Prefeitura tem até 20 dias para responder ao seu pedido de informação. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa. A contagem começa no primeiro dia útil após o envio do pedido. Se o prazo terminar em fim de semana, feriado ou dia sem expediente, a resposta pode ser enviada no próximo dia útil. Autoridade: pontos focais de cada órgão ou entidade.
Data criação inicial
2026-05-27-145233
Descrição Completa
A Prefeitura tem até 20 dias para responder ao seu pedido de informação. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa. A contagem começa no primeiro dia útil após o envio do pedido. Se o prazo terminar em fim de semana, feriado ou dia sem expediente, a resposta pode ser enviada no próximo dia útil. Autoridade: pontos focais de cada órgão ou entidade.