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Item Livre
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Descrição
Persistindo a negativa ou a insatisfação do cidadão, é possível apresentar recurso de 2ª instância.
Nesta fase:
• O recurso é encaminhado à instância superior definida na regulamentação, responsável por zelar pela correta aplicação da LAI no âmbito municipal;
• Compete a essa autoridade:
o Avaliar a legalidade e a adequação da decisão anterior;
o Determinar o acesso à informação, quando cabível; ou
o Confirmar o indeferimento, mediante fundamentação.
Nesta fase:
• O recurso é encaminhado à instância superior definida na regulamentação, responsável por zelar pela correta aplicação da LAI no âmbito municipal;
• Compete a essa autoridade:
o Avaliar a legalidade e a adequação da decisão anterior;
o Determinar o acesso à informação, quando cabível; ou
o Confirmar o indeferimento, mediante fundamentação.
Data criação inicial
2026-05-27-145502
Descrição Completa
2ª instância
Persistindo a negativa ou a insatisfação do cidadão, é possível apresentar recurso de 2ª instância.
Nesta fase:
- O recurso é encaminhado à instância superior definida na regulamentação, responsável por zelar pela correta aplicação da LAI no âmbito municipal;
- Compete a essa autoridade:
- Avaliar a legalidade e a adequação da decisão anterior;
- Determinar o acesso à informação, quando cabível; ou
- Confirmar o indeferimento, mediante fundamentação.