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PMC.2026.00048822-64
Interessado: Secretaria de Trabalho e Renda - Secretaria Municipal de Justiça - PROCON
Assunto: Aquisição de painéis divisores necessários para a adequação do espaço da SMJ/Procon/Atendimento ao Cidadão - Palácio da Cidade.
Diante dos elementos constantes no presente protocolo,
AUTORIZO:
1 - A contratação direta da empresa SAN FLEX COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO E PLANEJADOS LTDA - CNPJ sob a inscrição nº 27.948.424/0001-39, pelo art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21 para o fornecimento e instalação de painéis divisores, objetivando a adequação dos espaços para o atendimento ao cidadão do Procon e Secretaria Municipal de Justiça, localizado no Palácio da Cidade, conforme solicitação e justificativas apresentadas no processo administrativo em epígrafe.
2 - A despesa decorrente no valor total de R$ 25.760,00 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta reais), deferida pelo Comitê Gestor (doc. 18982759).
Do mesmo modo, DETERMINO:
1 - A remessa dos autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e, na sequência, devolva-se os autos à SMJ/CSAAFP para as demais providências e acompanhamento. Publique-se.