Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Área
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Recurso de 2ª Instância
Caso ainda não concorde com a resposta, você pode apresentar novo recurso em até 10 dias, após tomar ciência da decisão. O recurso pode ser enviado: • pelo sistema e-SIC, ou • presencialmente, no Balcão de Atendimento ao Cidadão, no Paço Municipal. Se o recurso for aceito: • A decisão será comunicada ao órgão ou entidade responsável pela informação; • A informação deverá ser disponibilizada em até 15 dias, podendo esse prazo ser prorrogado. Autoridade: Comissão Mista de Julgamento de Recursos de Acesso à Informação (CMJRAI).
Caso ainda não concorde com a resposta, você pode apresentar novo recurso em até 10 dias, após tomar ciência da decisão. O recurso pode ser enviado: • pelo sistema e-SIC, ou • presencialmente, no Balcão de Atendimento ao Cidadão, no Paço Municipal. Se o recurso for aceito: • A decisão será comunicada ao órgão ou entidade responsável pela informação; • A informação deverá ser disponibilizada em até 15 dias, podendo esse prazo ser prorrogado. Autoridade: Comissão Mista de Julgamento de Recursos de Acesso à Informação (CMJRAI).
Data criação inicial
2026-05-29-112754
Descrição Completa
Recurso de 2ª Instância
Caso ainda não concorde com a resposta, você pode apresentar novo recurso em até 10 dias, após tomar ciência da decisão. O recurso pode ser enviado: • pelo sistema e-SIC, ou • presencialmente, no Balcão de Atendimento ao Cidadão, no Paço Municipal. Se o recurso for aceito: • A decisão será comunicada ao órgão ou entidade responsável pela informação; • A informação deverá ser disponibilizada em até 15 dias, podendo esse prazo ser prorrogado. Autoridade: Comissão Mista de Julgamento de Recursos de Acesso à Informação (CMJRAI).