Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Procedimento do Pedido de Acesso à Informação
Fase Inicial
Após o envio do pedido pelo cidadão, a solicitação é registrada e analisada pelo órgão ou entidade responsável.
A contagem do prazo tem início no primeiro dia útil seguinte ao protocolo do pedido. Caso o vencimento ocorra em final de semana, feriado ou dia sem expediente, a resposta poderá ser encaminhada no próximo dia útil.
A Administração Pública possui prazo de até 20 dias para apresentar resposta ao solicitante, podendo haver prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
Recurso em 1ª Instância
Caso o cidadão não concorde com a resposta apresentada, poderá interpor recurso administrativo em primeira instância.
O recurso será analisado pela Secretaria ou entidade responsável, por intermédio do respectivo Secretário Municipal ou Presidente.
Se o recurso for deferido:
- o cidadão será comunicado pelo sistema e-SIC; e
- a informação solicitada deverá ser disponibilizada em até 15 dias, admitida prorrogação do prazo, quando necessária.
Se o recurso for indeferido:
- a Administração deverá apresentar os fundamentos da negativa; e
- quando aplicável, informar o período de restrição de acesso da informação.
O prazo para análise do recurso em primeira instância é de até 5 dias.
Recurso em 2ª Instância
Persistindo a discordância em relação à decisão anterior, o cidadão poderá apresentar recurso em segunda instância (CMJRAI) no prazo de até 10 dias contados da ciência da decisão.
O recurso poderá ser protocolado:
- pelo sistema e-SIC; ou
- presencialmente, no Balcão de Atendimento ao Cidadão, localizado no Paço Municipal.
Após a análise:
Se o recurso for deferido:
- a decisão será comunicada à Secretaria responsável; e
- a informação deverá ser disponibilizada em até 15 dias, podendo o prazo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.