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Item Livre
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Descrição
Caso o cidadão não concorde com a resposta recebida, poderá interpor recurso de 1ª instância, nos termos da regulamentação municipal (decreto 22.170/2022).
Nesta etapa:
• O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente (Secretário ou Presidente) à que proferiu a decisão inicial;
• Essa autoridade reavaliará o pedido e poderá:
o Determinar o fornecimento da informação; ou
o Manter a decisão anteriormente proferida, de forma fundamentada.
Nesta etapa:
• O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente (Secretário ou Presidente) à que proferiu a decisão inicial;
• Essa autoridade reavaliará o pedido e poderá:
o Determinar o fornecimento da informação; ou
o Manter a decisão anteriormente proferida, de forma fundamentada.
Data criação inicial
2026-05-29-153623
Descrição Completa
1ª instância
Caso o cidadão não concorde com a resposta recebida, poderá interpor recurso de 1ª instância, nos termos da regulamentação municipal (decreto 22.170/2022).
Nesta etapa:
- O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente (Secretário ou Presidente) à que proferiu a decisão inicial;
- Essa autoridade reavaliará o pedido e poderá:
- Determinar o fornecimento da informação; ou
- Manter a decisão anteriormente proferida, de forma fundamentada.