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PMC.2026.00065357-07
Interessado: Secretaria de Trabalho e Renda - Secretaria Municipal de Justiça - PROCON
Assunto: Aquisição de materiais elétricos e de iluminação necessários para a adequação do espaço da SMJ/Procon/Atendimento ao Cidadão - Palácio da Cidade.
Diante dos elementos constantes no presente protocolo,
AUTORIZO:
1 - A contratação direta da empresa DIPAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA (FERSHOP) - CNPJ sob a inscrição nº 28.753.720/0001-47, pelo art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21 para o fornecimento de materiais elétricos e de iluminação, objetivando a adequação dos espaços para o atendimento ao cidadão do Procon e Secretaria Municipal de Justiça, localizado no Palácio da Cidade, conforme solicitação e justificativas apresentadas no processo administrativo em epígrafe.
2 - A despesa decorrente no valor total de R$ 10.593,82 (dez mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), deferida pelo Comitê Gestor (doc. 19018010).
Do mesmo modo, DETERMINO:
1 - A remessa dos autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e, na sequência, devolva-se os autos à SMJ/CSAAFP para as demais providências e acompanhamento. Publique-se.