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Protocolo: PMC.2026.00045567-15
Interessado: Secretaria Municipal de Justiça – PROCON
Assunto: Aquisição de Mobiliário (mesas e armários) para o Palácio da Cidade
Diante dos elementos constantes no presente protocolo,
AUTORIZO:
1 - A contratação direta da empresa R.S. DA CUNHA & CIA LTDA (PALAZZO MÓVEIS) - CNPJ sob a inscrição nº 19.978.017/0001-46, pelo art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21 para o fornecimento de mobiliários (mesas e armários), objetivando a adequação dos espaços no atendimento ao cidadão do Procon e Secretaria Municipal de Justiça, localizado no Palácio da Cidade - situado à Rua Regente Feijó, s/n, Centro, Campinas/SP, conforme solicitação e justificativas apresentadas no processo administrativo em epígrafe.
2 - A despesa decorrente no valor total de R$ 45.551,16 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), deferida pelo Comitê Gestor (doc. 19055371).
Do mesmo modo, DETERMINO:
1 - A remessa dos autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e, na sequência, devolva-se os autos à SMJ/CSAAFP para as demais providências e acompanhamento. Publique-se.