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PMC.2026.00097135-17
Interessado: Secretaria Municipal de Justiça
Assunto: Contratação de empresa especializada e devidamente credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP‑Brasil) para a emissão de 04 (quatro) certificados digitais do tipo A1 e‑CPF, com validade de 12 (doze) meses, destinados aos ocupantes dos cargos de chefia da Procuradoria Fiscal, visando à assinatura eletrônica de documentos, acesso a sistemas oficiais e realização de peticionamento eletrônico, inclusive por meio do sistema SINGAJ Execução.
Despacho:
Diante dos elementos constantes no presente protocolo,
AUTORIZO:
1 - A contratação direta da empresa Informática dos Municípios Associados S/A - CNPJ sob a inscrição nº 48.197.859/0001-69 , pelo art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21 para a emissão de 04 (quatro) certificados digitais do tipo A1 e‑CPF, com validade de 12 (doze) meses, destinados aos ocupantes dos cargos de chefia da Procuradoria Fiscal, visando à assinatura eletrônica de documentos, acesso a sistemas oficiais e realização de peticionamento eletrônico, inclusive por meio do sistema SINGAJ Execução.
2 - A despesa decorrente no valor total de R$ 539,72 (quinhentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos).
Do mesmo modo, DETERMINO:
1 - A remessa dos autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e, na sequência, devolva-se os autos à SMJ/CSAAFP para as demais providências e acompanhamento.
Publique-se.