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Protocolo: PMC.2026.00046448-35
Interessado: SMJ / SMTR
Assunto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cadeiras simples tipo secretária com pés palitos, destinadas à nova estrutura a ser ocupada pela Secretaria Municipal de Justiça – PROCON, compreendendo os ambientes de Atendimento ao Cidadão, Concilia e Juizado, localizados no Palácio da Cidade.
Diante dos elementos constantes no presente protocolo,
AUTORIZO:
1 - A contratação direta da empresa CASA DO ESCRITÓRIO - COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (MÓVEL CERTO) - CNPJ sob a inscrição nº 07.895.874/0001-01, pelo art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21 para o fornecimento de mobiliário (cadeiras tipo secretária), objetivando a adequação dos espaços no atendimento ao cidadão do Procon e Secretaria Municipal de Justiça, localizado no Palácio da Cidade - situado à Rua Regente Feijó, s/n, Centro, Campinas/SP, conforme solicitação e justificativas apresentadas no processo administrativo em epígrafe.
2 - A despesa decorrente no valor total de R$ 12.290,66 (doze mil, duzentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), deferida pelo Comitê Gestor (doc. 19241776).
Do mesmo modo, DETERMINO:
1 - A remessa dos autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e, na sequência, devolva-se os autos à SMJ/CSAAFP para as demais providências e acompanhamento. Publique-se.