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Processo Administrativo: PMC.2026.00091378-42.
AMIL: 000141/2026
Dispensa de Licitação – Audesp: 000226/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Comunicação.
Objeto: Contratação de licenças de software ADOBE para uso da Secretaria Municipal de Comunicação.
Diante do valor a ser utilizado para a contratação de licenças de software ADOBE para uso da Secretaria Municipal de Comunicação, conforme especificações constantes no Termo de Referência – doc. nº 18970813 e seus anexos, através de recursos oriundos do Tesouro Municipal, de acordo com o Artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações e ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207, de 16 de fevereiro de 2024, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO e a DESPESA, no valor total de R$ 35.278,80 (trinta e cinco mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), em favor da empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ: 04.198.254/0001-17.