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Processo Administrativo: PMC.2026.00045197-71
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Objeto: Contratação de serviço de locação de conjunto de tímpanos para a Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas
Diante do conteúdo e informações existentes neste processo administrativo, bem como o parecer da Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos que opinaram pela inexistência de óbices jurídicos, tendo sido acolhido pelo Procurador Geral do Município e remetido ao Secretário Municipal de Justiça, AUTORIZO o aditamento do Termo de Contrato nº 163/2026, celebrado entre o Município de Campinas, representado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a empresa MUNDARE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 41.856.993/0001-85, visando o acréscimo de 3 (três) diárias, com fundamento na Lei n.º 14.133/21 com a consequente despesa no valor de R$ 5.940,00 (cinco mil novecentos e quarenta reais) a ser onerado no presente exercício.
Publique-se.
Após, encaminhe-se ao Núcleo de Formalização de Ajustes da Procuradoria de Licitações e Contratos da Procuradoria Geral do Município para a formalização do termo. Posteriormente, devolva-se o processo à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para as demais providências e acompanhamento.