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Processo Administrativo: PMC.2026.00085046-47
Contratação Direta: 000320/2026
Objeto: Aquisição emergencial de agulha hipodérmica descartável 20 x 0,6 mm ou 20 x 0,55 mm, sem dispositivo de segurança, destinada ao atendimento das demandas da Rede Municipal de Saúde.
Modalidade: Compra Direta Emergencial (Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021)
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 19276007 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 19205180), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (19227756), bem como do Senhor Procurador-Geral Adjunto do Município (doc. 19236279) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 19248826), que atestam a viabilidade jurídica, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa CIRÚRGICA UNIÃO LTDA., inscrita sob CNPJ nº 04.063.331/0001-21, para aquisição emergencial de agulha hipodérmica descartável 20 x 0,6 mm ou 20 x 0,55 mm, sem dispositivo de segurança, destinada ao atendimento das demandas da Rede Municipal de Saúde, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021.
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 26.752,00 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (19020765).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento