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Não
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Secretaria
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Para debater
a seguinte proposição:
•projeto de lei complementar (plc) nº 42/2026 com emenda, processo nº 245.902, de autoria do prefeito municipal, que "altera dispositivos da lei complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que 'dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de campinas', e dá outras providências".
a seguinte proposição:
•projeto de lei complementar (plc) nº 42/2026 com emenda, processo nº 245.902, de autoria do prefeito municipal, que "altera dispositivos da lei complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que 'dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de campinas', e dá outras providências".
Data criação inicial
2026-06-29-090018