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Processo Administrativo: PMC.2026.00093309-28
Contratação Direta: 330/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição emergencial de HIPOCLORITO DE SÓDIO 1,0% (GALÃO COM 5 LITROS) e PROTETOR SOLAR FPS 30 COM REPELENTE DE INSETOS, DENTRE ELES O AEDES AEGYPTI para uso da Rede Municipal de Saúde
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 19363229 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 19197185), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (19230166), bem como do Senhor Procurador-Geral Adjunto do Município (doc. 19236718) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 19248800), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa RIOQUIMICA S.A. inscrita sob CNPJ: 55.643.555/0001-43 no valor de R$ 193.500,00 (cento e noventa e três mil e quinhentos reais) e da empresa RPS COMÉRCIO DE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA inscrita sob CNPJ:52.280.387/0001-80 no valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para aquisição de Hipoclorito de sódio a 1% e Protetor Solar FPS 30 com Repelente de Insetos dentre eles o Aedes Aegypti;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 212.100,00 (duzentos e doze mil e cem reais), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (19079025);
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.