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Processo Administrativo: PMC.2026.00099468-72
Contratação Direta: 355/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de luvas cirúrgicas e de procedimento, destinadas ao atendimento das demandas da Rede Municipal de Saúde
Modalidade: Compra Direta Emergencial (Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021)
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 19490672 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador do Núcleo de Contratos e Ajustes Públicos (doc. 19437474), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (19437633), bem como do Senhor Procurador-Geral Adjunto do Município (doc. 19445468) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doc. 19453461), que atestam a viabilidade jurídica,
AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa S. M. GUIMARÃES DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 26.889.274/0001-77, para aquisição de luvas cirúrgicas e de procedimento, destinadas ao atendimento das demandas da Rede
Municipal de Saúde, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 131.459,00 (cento e trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (19133911).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.