Campinas atualiza regras para regularização de estabelecimentos e cria rito gradual de fiscalização

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As mudanças estão alinhadas ao processo já adotado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo
Secretaria/Órgão relacionado
Urbanismo
Subtítulo
Nova lei prevê etapas antes da aplicação de multas, permite alvará provisório em casos específicos e estabelece regra de transição para penalidades aplicadas pelo modelo anterior
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